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01/08/2019

Artigo: NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO – AUTONOMIA E EXEQUIBILIDADE

NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO - AUTONOMIA E EXEQUIBILIDADE

Notas Promissórias Vinculadas a Contratos - Autonomia e Exequibilidade Por Manuella Aguiar A Nota Promissória é uma espécie de título de crédito que, naturalmente, possui, como alguns de seus principais atributos, a autonomia e a circularidade. Esses dois atributos guardam íntima relação com as possibilidades de cobrança do crédito constante do título. Ocorre que a autonomia das notas promissórias tem sido frequentemente questionada (e em alguns casos até mesmo desconsiderada) por várias decisões judiciais, colocando em risco a aplicação de um dos seus principais atributos caracterizadores. O tema é objeto de um importante debate jurídico, principalmente do ponto de vista processual, uma vez que atinge também a possibilidade de as notas embasarem uma ação de execução. Deve a exequibilidade de Notas Promissórias ser comprometida por sua vinculação a um contrato? O que a jurisprudência majoritária compreende desse cenário? (...)

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22/07/2019

Declaração Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil

Declaração Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) regulamenta na Circular nº 3.795/2016 os procedimentos e prazos para declaração do Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil. Os dados declarados servem ao BACEN de informações sobre o montante de capital estrangeiro nas empresas nacionais. Vale destacar que a entrega imtempestiva da Declaração ou em desconformidade com as formalidades exigidas, implica na penalidade de multa. (...)

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14/05/2019

Encontro anual da GlobalAdvocaten

Encontro anual da GlobalAdvocaten

Os sócios Henrique Rabelo, Marcelo Ulhoa e Renato Ribeiro compareceram ao encontro anual da Globaladvocaten em Reading, UK. Lá foram nomeados para o cargo de Board Members da associação. A rede da Globaladvocaten  cresceu ainda mais, passando a contar com escritórios na China, Hong Kong, Sérvia e Dinamarca. (...)

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02/05/2019

Brexit: a classic example of how not to structure a demerger

Brexit: a classic example of how not to structure a demerger

Comparing Brexit to a corporate demerger highlights failings at both UK and EU level, and the consequences of delivering what the people ‘want’ rather than what they actually ‘need’. (...)

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27/02/2019

Specifics of foreign creditor’s participation in bankruptcy proceedings in Russia

Bankruptcy proceedings in Russia

In February 2018, Euler Hermes, the world’s largest company specializing in export credit insurance, prepared a rating[1] of countries in terms of the difficulty of debt collection by foreign creditors from national companies. A total of 50 countries were represented in the rating, the difficulties in which were assessed, inter alia, from the standpoint of problems associated with bankruptcy. Russia took the 5th place in this ranking with 72 points out of 100 with a general rating of “severe” difficulty and very high associated costs. (...)

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24/01/2019

Labour law: Changes to German labour law in 2019

Labour law

In 2019, there will be a number of changes to several areas of German labour law. (...)

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05/07/2018

Sócio Henrique Rabelo participa de seminário na Bélgica sobre investimentos no Brasil

Seminário focou em oportunidades de negócios no Brasil e seus aspectos legais

O evento Networking, Business Development, and Opportunities. Best Values with BRASCAM, realizado em Bruxelas, em 13 de junho, contou com a participação do sócio Henrique Machado Rabelo. (...)

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05/07/2018

Sócio Renato Ribeiro participa da reunião anual do Conselho da Globaladvocaten

Somos Globaladvocaten!

Entre os dias 30 de maio e 1º de junho, o sócio Renato Ribeiro participou da reunião anual do Conselho da Globaladvocaten, em Charlotte, Carolina do Norte, na qual oficializou-se a filiação do Escritório Rabelo Alvim à associação. (...)

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05/07/2018

Aquisição de propriedade imóvel por estrangeiros

Uma questão por resolver

Estrangeiros podem adquirir propriedades privadas no Brasil. Precisam, porém, atentar para algumas restrições. Neste texto, pretendemos abordar esse controle exercido pela administração brasileira, bem como as discussões que o envolvem. (...)

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22/08/2017

A cláusula de reserva de domínio na Europa e no Brasil: um mecanismo de segurança nas transações internacionais

Uma comparação entre a regulamentação e aplicação da cláusula de reserva de domínio nos sistemas jurídicos europeus e brasileiro.

A cláusula de “reserva de domínio” é um acordo contratual pelo qual o vendedor retém a propriedade dos seus bens, segurando o efeito transitivo da propriedade até que a obrigação de pagamento seja cumprida integralmente. Desta forma, o instituto constitui uma segurança para os vendedores e fornecedores em suas transações comerciais. Em maior ou menor grau, é conhecida como válida e efetiva tanto no sistema jurídico brasileiro como em europeus. (...)

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